Conforme a legislação em vigor, todas as empresas têm a obrigação de confirmar anualmente as informações constantes no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) até ao dia 31 de dezembro de cada ano. Este procedimento visa assegurar que os dados registados no sistema estão atualizados e corretos.
Se já efetuou alguma atualização ao longo de 2025 ou iniciou atividade durante este ano, não será necessário submeter a confirmação, desde que não tenham ocorrido entretanto alterações nesses dados.
A apresentação e comprovação do Código RCBE é obrigatória em todas as situações em que a lei exija a comprovação da situação tributária regularizada. As Instituições de Crédito e alguns Organismos Públicos, como o IEFP, por exemplo, têm solicitado este código com regularidade crescente.
A confirmação anual deve ser realizada através da submissão de uma declaração de atualização no portal do RCBE até ao dia 31 de dezembro de cada ano. Embora a legislação preveja que esta confirmação anual possa também ser feita através da Informação Empresarial Simplificada (IES), entregue em julho do ano seguinte, essa funcionalidade ainda não está a operar corretamente. Assim, a única forma de garantir o cumprimento desta obrigação é proceder à submissão direta da confirmação na página do RCBE até ao dia 31 de dezembro, assegurando dessa forma a obtenção de um novo código válido para o ano de 2026.
Para proceder à confirmação, qualquer Sócio Gerente da empresa pode fazê-lo autonomamente utilizando:
- O Cartão de Cidadão com leitor de cartões e PIN válido, ou
- A Chave Móvel Digital com os respetivos códigos, ou
Se o sócio gerente não dispuser de um Leitor de Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital ativa, então será necessário recorrer a um Advogado, Notário ou Solicitador. Estes profissionais possuem um certificado digital profissional que lhes permite o acesso direto ao processo e estão habilitados para apoiar e assessorar o cliente em todas as fases deste procedimento, independentemente de haver ou não necessidade de alteração de dados.
