Os contribuintes casados ou em união de facto que pretendam que o seu património imobiliário seja sujeito a tributação conjunta, no âmbito do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), devem submeter uma declaração no Portal das Finanças até 31 de maio, caso ainda não o tenham feito anteriormente.
Os contribuintes casados ou em união de facto cujo VPT dos seus prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção não exceda os 600 mil euros, não precisam de se preocupar com esta obrigação, uma vez que não estarão sujeitos ao pagamento de AIMI.
Recordamos que o AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção registados em nome do contribuinte.
Às pessoas singulares aplicam-se as seguintes taxas:
- 0,7% sobre o valor que exceda 600 mil euros de VPT;
- 1% para valores superiores a 1 milhão de euros;
- 1,5% quando o VPT ultrapassa os 2 milhões de euros.
Ao optarem pela tributação conjunta, os limites de isenção duplicam: 1,2 milhões de euros, 2 milhões e 4 milhões de euros, respetivamente. Em muitos casos, esta opção pode resultar numa redução significativa do imposto a pagar – ou até mesmo na sua eliminação.
Por exemplo, se um dos membros do casal possuir imóveis com um VPT total de 650 mil euros e o outro 450 mil euros, em tributação separada, o primeiro teria de pagar AIMI e o segundo não. No entanto, ao optarem pela tributação conjunta, o VPT conjunto ascende a 1,1 milhões de euros, ficando assim isentos do pagamento de AIMI.
Uma vez exercida, esta opção mantém-se válida nos anos seguintes, salvo decisão em contrário. Caso pretendam reverter a escolha, deverão submeter nova declaração, assinalando “Não” no campo referente à tributação conjunta em AIMI.
